Ser remunerado pelo Estado para oferecer serviços jurídicos a quem não pode pagar por eles (na carreira de Defensor Público), garantir a justiça, solucionar conflitos e contribuir para a paz social (na carreira de Magistrado), comandar investigações e presidir inquéritos policiais (na carreira de Delegado), fiscalizar e usar a força da lei para preservar o meio ambiente etc. Como você pode ver, as áreas do Direito são vastas em termos de opções.

O curso, na verdade, está entre os maiores do Brasil em número de matrículas na graduação (acima de 800 mil, segundo o Censo da Educação Superior). Essa preferência dos estudantes pelo universo das leis se explica pela imensa quantidade de ramificações, de profissões e, consequentemente, de campos de atuação que as carreiras em Direito oferecem no país.

As áreas do Direito abrem, de fato, um horizonte ilimitado, raramente encontrado (nessa amplitude) em outros bacharelados. No entanto, por mais promissora que pareça, escolher a profissão é sempre algo complicado, fazendo surgir a dúvida: "Como decidir hoje o que serei nas próximas décadas?".

Pois tenha calma! Construir a sua trajetória no Ensino Superior pode ser um desafio muito mais tranquilo quando se dispõe de informações detalhadas sobre cada área do saber. Por isso, destacamos, neste post, os 16 principais campos de atuação do Direito e as características de cada um! Confira já!

Qual é a importância de conhecer as diferentes áreas do Direito e de que forma isso pode impactar a sua trajetória profissional?

Após a escolha do curso e, em especial, quando a conclusão da graduação se aproxima, uma das decisões mais desafiadoras que os futuros bacharéis têm de enfrentar diz respeito à qual área do Direito seguir. Isso é fundamental e pode impactar toda a sua trajetória profissional, afinal, embora sempre seja possível fazer uma transição entre os campos de atuação, com o passar dos anos, essa movimentação — mesmo que viável — pode ter diversas implicações, como:

Nesse sentido, quanto mais você estiver munido de informações, mais chances terá de fazer uma escolha acertada e que não gerará eventuais frustrações futuramente. Para tanto, o ponto de partida é levar alguns fatores em consideração, como:

  • a afinidade, haja vista que é essencial que você goste suficientemente da área cogitada para que tenha disposição de estudá-la — e se manter em constante atualização — durante a sua carreira sem que isso se torne exaustivo;
  • a concorrência, pois é fundamental que você encontre espaço para "nadar" no campo pretendido sem correr o risco de ser "engolido" pelos tubarões (nesse caso, os profissionais já bem consolidados);
  • o plano de futuro, fazendo-se indispensável observar com atenção e estudar com cautela quais são as expectativas do segmento desejado para os próximos anos, de modo a evitar ao máximo que você se aventure em uma área do Direito que, por alguma razão, já está fadada ao fracasso.

Quais são os 16 principais campos de atuação?

Agora que você já sabe o que — e por qual razão — levar em conta ao escolher uma área de atuação, o próximo passo é conhecer mais a fundo as principais e descobrir qual delas pode ser a "perfeita" para você. Vamos lá!

1. Direito Tributário

Arrecadar recursos é fundamental para que qualquer país possa colocar projetos em prática. Esse capital é coletado por meio de tributos, como impostos, taxas e contribuições.

Assim, o Direito Tributário, uma das mais importantes áreas do Direito, tem como objetos de estudo o sistema de tributação e os contribuintes. O objetivo é defender o cidadão das cobranças abusivas e garantir que o governo receberá corretamente o que é devido para investir em políticas sociais, por exemplo.

As carreiras em Direito Tributário são extremamente valorizadas. As empresas procuram — desesperadamente — maneiras de reduzir os custos, que podem estar "escondidos" nos tributos. O setor público, por outro lado, precisa de analistas tributários e fiscais de Fazenda para combater a sonegação e a evasão de divisas.

A importância é tão grande que um Auditor Fiscal da Receita Federal tem, atualmente, uma remuneração inicial de, aproximadamente, R$ 21.029,09. Nada mal, certo? A razão para essa valorização, no setor público ou no privado, é que a legislação tributária brasileira não é nada simples.

A título de curiosidade, em 2014, um advogado ficou tão indignado com a complexidade das leis fiscais brasileiras que resolveu compilar, em um único livro, todas as normas federais, estaduais e municipais já editadas no Brasil sobre o tema. O resultado foi a criação de uma obra de 41,2 mil páginas, pesando 7,5 toneladas (o equivalente a 2 hipopótamos).

Em meio a essa complexidade, uma grande parcela das empresas acaba por pagar mais impostos do que deveria, por exemplo. Entendeu, então, por que os profissionais das áreas do Direito Tributário têm peso de ouro no mercado?

2. Direito Empresarial

As carreiras em Direito Empresarial se debruçam sobre o conjunto de normas que prezam o bom relacionamento entre empresa, empresário e mercado. O advogado com tal especialidade cuida juridicamente da organização, garantindo que a sua atuação esteja de acordo com o sistema legal vigente, além de prevenir riscos e auxiliar na projeção estratégica de novas oportunidades no campo jurídico.

Esse profissional busca estabelecer uma relação harmônica com todos os agentes que participam do ambiente corporativo, seguindo as determinações do Código Civil e de normas avulsas, como a Lei de Falência (Lei nº 11.101/05) e a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76).

Dessa forma, o advogado empresarial precisa ter uma visão bastante generalista e ampla das áreas jurídicas e do Código Civil nacional para solucionar e prevenir quaisquer problemas legais que possam afetar o empresário, a empresa e o seu entorno. Essa seara está, portanto, também entre as mais valorizadas áreas do Direito.

3. Direito Penal

O assunto agora abarca a solução de conflitos decorrentes, sobretudo, da violação das leis penais brasileiras. O advogado penal trabalha com processos que envolvem variados casos, como roubo, assassinato e sequestro.

Todavia, ele pode também lidar com crimes contra a ordem previdenciária/tributária, propriedade industrial e economia popular, bem como com delitos digitais e outras transgressões que se estendam à esfera penal. As carreiras em Direito Penal são amplas para quem se especializa nesse ramo do Direito Público. Quem tem expertise no assunto pode trabalhar como:

  • Perito Criminal;
  • Delegado Federal;
  • Juiz Criminal;
  • Defensor Público;
  • Policial Federal;
  • Promotor de Justiça (representante legal da acusação).

Além disso, é possível abrir o seu próprio escritório para atender a vítimas ou a acusados de delitos dessa natureza. Somente é preciso lembrar que, para atuar nas carreiras em Direito da esfera pública, além da aprovação nas provas objetivas do concurso público, alguns requisitos adicionais podem ser exigidos.

Na magistratura, por exemplo, são impostas a comprovação mínima de três anos de atividade jurídica (após graduado), a aprovação em avaliação oral e a apresentação de títulos (em caráter classificatório).

4. Direito de Compliance

Essa é uma das áreas do Direito que ganhou maior destaque nos últimos anos, especialmente após os diversos escândalos de corrupção e das operações de investigação deflagradas no país pela Operação Lava Jato.

Nesse contexto, a manutenção da imagem das empresas e de sua credibilidade perante investidores, clientes e entes públicos (pensando na participação em licitações) se tornou a chave para a sobrevivência no mercado. Isso passa por termos estrangeiros, como accountability (ética contábil) e, principalmente, compliance (adequação plena a leis, normas e resoluções).

Não há como uma empresa ter uma política sólida de governança, transparência e compliance sem a consultoria de um especialista na área. É por isso que os advogados com expertise no tema têm encontrado diante de si um oceano de oportunidades de trabalho com alta remuneração.

Para você ter uma ideia, a contratação de uma consultoria especializada para auditar e alinhar grandes empresas às conformidades legais chega a custar acima de R$ 200 mil por projeto. Com as novas políticas anticorrupção e os anseios da sociedade por novos paradigmas nas relações entre empresas e Estado, há uma perspectiva clara de que o compliance continue entre as mais enaltecidas carreiras em Direito.

Pertencente às subdivisões de áreas do Direito Empresarial e Contratual, esse profissional trabalha com as seguintes atribuições:

  • mapeamento integral das relações jurídicas firmadas pela empresa;
  • criação de planos de gerenciamento de riscos;
  • auditoria de contratos e de parcerias;
  • consultoria, orientação, treinamento e capacitação sobre os limites ético-legais de atuação empresarial;
  • comunicação de irregularidades.

5. Direito Previdenciário

Entre as mais clássicas áreas do Direito, o Direito Previdenciário tem um importante caráter social, objetivando garantir os direitos básicos dos cidadãos em relação à previdência e à assistência social. O advogado previdenciário é responsável por atender, fiscalizar e acompanhar todos os atos e procedimentos necessários para garantir benefícios aos segurados do INSS.

Os profissionais das carreiras em Direito Previdenciário podem ser contratados desde antes da abertura do pedido de aposentadoria em via administrativa. A sua missão é orientar e apresentar ao cliente as melhores ações a serem tomadas junto ao INSS para evitar o indeferimento dos pedidos.

No outro espectro, há também a possibilidade de atuar como procurador do INSS. O alvo, nesse caso, é zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro da autarquia, ao defendê-la de fraudes e de pedidos de aposentadoria que tramitam em via judicial sem o cumprimento dos requisitos legais mínimos.

A remuneração média de um Procurador da Fazenda Nacional (PGFN) ultrapassa os R$ 20.000. Em última análise, proteger o sistema previdenciário significa proteger os aposentados do país. Assim, seja no setor público, seja no privado, trata-se das mais nobres carreiras em Direito.

6. Direito Ambiental

Em um momento em que os olhos do mundo se voltam para as preocupações com o aumento das emissões de carbono, o avanço do desmatamento (principalmente no Brasil) e o consequente aquecimento global, empresas e nações são pressionadas a mudar a sua forma de lidar com os recursos naturais e a implementar um modelo de produção sustentável.

Esse cenário eleva a importância das carreiras em Direito Ambiental. Afinal, em cada país, serão esses profissionais os municiados de subsídios legais para coibir a destruição do meio ambiente ou, até mesmo, orientar as corporações sobre a melhor forma de conciliar lucro e sustentabilidade.

Ao optar por essa área, que é considerada uma das mais prósperas do Direito, você pode prestar consultoria jurídica às empresas e especializar-se na intermediação de licenciamentos e acompanhamento de processos de certificação ambiental (algo muito demandado pela indústria), bem como atuar no setor público, em órgãos de proteção ambiental.

7. Direito Trabalhista

Apesar de ser uma das áreas do Direito mais criticadas pelo empresariado, o Direito do Trabalho é imprescindível para a formação de uma sociedade mais justa e que respeite os princípios básicos da dignidade humana. O campo promove a coordenação equilibrada entre capital e trabalho, evitando abusos por parte dos patrões (com evidente maior poder de pressão em relação aos empregados), mas, ao mesmo tempo, contém exageros dos movimentos sindicais, sempre buscando paz social entre empresas e colaboradores.

Se você optar por esse ramo, pode montar o seu próprio escritório jurídico, mas pode também se tornar Juiz do Trabalho ou até Procurador do Trabalho (vinculado ao Ministério Publico do Trabalho, com as funções de fiscalizar e de coibir abusos). Porém, não confunda Procurador do Trabalho (do MPT) com Auditor Fiscal do Trabalho (do antigo Ministério do Trabalho).

O primeiro atua com independência aos Três Poderes; ele fiscaliza o respeito aos direitos sociais coletivos e pode promover a “acusação” junto ao Judiciário em caso de irregularidades laborais. Já o Auditor Fiscal do Trabalho é servidor do Poder Executivo, realizando tarefas de fiscalização das relações individuais de trabalho em âmbito administrativo. A remuneração dos três cargos citados é superior a R$ 20.000/mês.

8. Direito Digital

"Caçula" das áreas do Direito, o Direito Digital é uma consequência da recente modulação de uma sociedade inteiramente “on-line”. Atualmente, do namoro aos negócios, praticamente tudo é feito em âmbito digital, o que suscita uma série de conflitos decorrentes do uso da Internet, como roubo de dados, níveis de privacidade na rede, regulamentação das novas relações de trabalho “virtuais” etc.

Assim, o profissional das carreiras em Direito Digital atuará com temas ligados à propriedade intelectual, ao cibercrime, a regulações das moedas digitais, a parâmetros jurídicos de uso e fornecimento de softwares, à segurança da informação etc.

O exercício da profissão impõe, além do diploma de Direito, profundos conhecimentos de TI. Essa é uma função que vai trabalhar diretamente com as novas regulamentações e leis aprovadas nacional e internacionalmente, ligadas à proteção de dados, como é o caso da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9. Direito do Agronegócio

Talvez essa seja a mais desconhecida entre as áreas do Direito. Já ouviu falar em Direito do Agronegócio? Saiba que, vivendo em um país no qual a força motriz da economia vem do campo (que representa 25% do PIB), é melhor olhar com carinho para essa possibilidade.

Para que você tenha uma ideia do poder da agricultura e da pecuária no país, entre fevereiro e abril de 2020 (quando os efeitos da COVID-19 implodiram o comércio mundial), somente as exportações de soja e derivados de carne movimentaram mais de R$ 16 bilhões no Brasil, um aumento de 24% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Ocorre que, onde há negócios, há legislação. É por isso que essas carreiras em Direito estão sempre em alta. O Direito do Agronegócio (que não se confunde com Direito Agrário, ligado à regulamentação da posse de terras) lida com contratos internacionais de commodities, além das relações jurídicas no comércio de produtos agrícolas/pecuários de forma geral.

10. Direito Imobiliário

Entre as áreas do Direito, também há a que cuida das questões ligadas ao mercado imobiliário. O profissional, que atua em um segmento em constante crescimento, trabalha principalmente na regulamentação de propriedade de bens imobiliários. Aqui, entram registro, locação, transferência de propriedade, usucapião e até o direito de construir.

Todos os processos ligados ao setor precisam de um advogado especializado, por se tratar de questões cada vez mais rígidas e burocráticas. O Direito Imobiliário se faz presente não só em órgãos públicos, mas também em imobiliárias, construtoras e consultorias para a elaboração de contratos, regularização de registros e notificações judiciais.

11. Direito Eleitoral

Por mais que as eleições no Brasil aconteçam somente de dois em dois anos, o sistema eleitoral opera continuamente, sem descanso. Isso porque existem várias etapas que antecedem os pleitos municipais, estaduais e federais.

Os advogados são requisitados em todas as fases eleitorais para cuidar de assuntos ligados a candidaturas não aceitas, por exemplo, prestação de contas de campanhas, cassações e até mesmo possíveis divergências entre partidos ou candidatos. A sua atuação é fundamental para que tudo aconteça dentro da legislação, antes, durante e depois dos dias de votação.

12. Direito do Consumidor

Com a expansão absurda do comércio on-line, nunca houve tantas transações de compra e venda no mercado. Até mesmo as lojas físicas utilizam canais e modos de pagamentos ligados às novas tecnologias, o que atrai mais consumidores pela comodidade e pela agilidade dos processos.

Com isso, muitas novas questões surgem no âmbito dos direitos dos clientes. Já é conhecido o Código de Defesa do Consumidor, em que o cidadão se ampara para garantir uma relação justa com os demais fornecedores de bens e serviços.

O advogado especializado nesse ramo fica responsável por defender esses direitos. Ele cuida de ações judiciais relacionadas a problemas entre clientes e fornecedores ou prestadores de serviços, podendo representar tanto um lado quanto o outro do processo. Também é comum no mercado a figura do consultor jurídico, sobretudo em empresas e estabelecimentos comerciais, que ajuda a evitar possíveis processos pelo não cumprimento da lei.

13. Direito da Tecnologia da Informação

Quando foi falado sobre Direito Digital, a Tecnologia da Informação foi citada enquanto parte do conhecimento necessário para trabalhar na área. Isso acontece porque o crescimento do universo on-line pede esse tipo de atuação e especialização do Direito.

O profissional que escolhe esse caminho deve ter uma bagagem, no mínimo, básica a respeito de crimes cibernéticos, segurança digital e proteção de dados. Esse nicho fica muito próximo do Direito Digital, com poucas diferenças, como é o caso de não incluir tanto a questão do Direito do Consumidor Digital, por exemplo, ficando mais focado na violação de dados.

14. Direito Desportivo

O mundo dos esportes se profissionalizou de uma forma incrível nas últimas décadas, gerando não só mais visibilidade, mas também oportunidades de atuação para diferentes tipos de profissões. Uma delas é o Direito Desportivo, que cuida mais especificamente das questões burocráticas e legais de competições e modalidades.

Por trás de grandes eventos esportivos e de performances de atletas, existe todo um suporte jurídico que preserva a credibilidade do esporte, de seus representantes etc. Afinal, deve-se considerar que esse é um segmento que movimenta bastante dinheiro, sendo necessário um acompanhamento especializado em termos não só financeiros, mas também legais.

15. Direito Civil

Entre as áreas do Direito, essa é, sem dúvida alguma, uma das mais amplas esferas. Afinal, o profissional tem a possibilidade de atuar diretamente com a representação dos direitos de família, individuais, de bens e serviços e outros interesses relativos ao indivíduo, às suas responsabilidades como cidadão e aos seus bens materiais.

16. Direitos Humanos

Em último, uma das áreas do Direito mais necessárias — e tradicionais — e que, em razão da expressiva abrangência, permite que o profissional atue em um sem-número de segmentos. Como exemplos, é possível citar:

  • a garantia das liberdades fundamentais do ser humano;
  • a Anistia Internacional;
  • a defesa de vítimas de violência etc.

Sendo assim, quando o especialista nesse campo se torna um profissional multidisciplinar, reunindo conhecimentos sociais, políticos, jurídicos e econômicos, passa a estar apto à execução de atividades diversas, desde o planejamento de políticas públicas até a atuação em agência da ONU (Organização das Nações Unidas).

Por fim, independentemente do que você escolher entre as áreas do Direito, lembre-se de que o ingresso em uma boa instituição de ensino é essencial na sua especialização. A Faculdade Arnaldo acompanha todas essas tendências do mercado e garante que o estudante finalize a sua formação amplamente preparado para atuar até nas áreas mais recentes do Direito, como o Digital.

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